Seguradoras têm 10 dias úteis para responder a pedidos de moratória nos seguros

De acordo com o diploma, no âmbito do regime excecional de pagamento do prémio de seguro, caso não haja acordo ou não se verifique o pagamento do prémio ou fração, em seguro obrigatório, o contrato “é automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida”.