Equipamentos de proteção individual importados fora da União Europeia isentos de IVA
De acordo com o despacho, assinado a 03 de abril pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Mendonça Mendes, “a franquia aduaneira e a isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de covid-19” aplica-se às aquisições feitas desde 30 de janeiro de 2020 até 31 de julho de 2020.
