Parlamento pede “prévio acesso” a “informação jurídica” para deputados deporem como arguidos

A imunidade parlamentar é a garantia dada aos deputados, durante o exercício das suas funções, e que consiste em não responder civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitem, nem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia da República, salvo em determinadas exceções.