Proposta de devolução de 4% do IRS aprovada em Assembleia Municipal

No âmbito da estratégia fiscal municipal, foi hoje aprovada, em reunião da Assembleia Municipal Ordinária, a proposta de devolução de 4% do IRS a constar para o Orçamento da Câmara Municipal do Funchal (CMF) de 2024. Ao abrigo desta proposta, serão devolvidos às famílias cerca de seis milhões de euros. Durante a discussão desta medida, a vice-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Cristina Pedra, lembrou que este foi um compromisso assumido pelo atual executivo desde o início do mandato. Deste modo, frisou que a CMF, para 2024, propõe a devolução de 4%, "que tem sido progressiva", sendo que em 2025, atingirá o máximo de 5%, num montante global a devolver na ordem dos 20 milhões de euros de IRS aos munícipes. “Desde 2022 até este pacote fiscal para 2024, a CMF materializa já em reembolsos aos munícipes do Funchal 13,4 milhões de euros”, salientou. Recorde-se que em 2021 “não foi devolvido nem 1 cêntimo” aos munícipes, pelo facto do anterior executivo da ‘ Confiança’, em 2020, não ter comunicado à Autoridade Tributária a devolução. Deste pacote fiscal para 2024, foram ainda aprovadas a fixação da taxa de IMI no mínimo que a lei prevê que é de 0,3%  e o agravamento nos prédios devolutos que se mantém nos 30%. Para 2024, a autarquia do Funchal mantém também a Taxa Municipal de Direitos de Passagem em 0,25%, assim como a não cobrança da DERRRAMA.