José Manuel Rodrigues aponta o dedo ao Tribunal Constitucional

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira teceu duras críticas ao Tribunal Constitucional, por considerar que "interpretações restritivas" têm posto em causa os poderes e direitos das regiões autónomas, numa alusão a decisões sobre a eutanásia e a lei da droga. "Não se percebe o desrespeito a que as instituições maiores das regiões autónomas têm estado sujeitas nos últimos anos", lamentou, durante uma intervençãona sessão solene dos 522 anos do concelho da Ponta do Sol, depois de falar sobre a importância da descentralizaçãode poderes. "Apesar da Constituição Portuguesa consgrar amplos poderes aos órgãos de governo próprio da Madeira e dos Açores, as interpretações restritivas do Tribunal Constitucional sobre essas competências e a prática de outros órgãos de soberania têm vindo a coartar os nossos poderes e os nossos direitos." "Chegámos ao cúmulo de nos negarem o direito de pronuncia sobre a feitura de leis nacionais com aplicação na Madeira e nos Açores, pese embora essas leis serem postas em prática pelos governos regionais", acrescentou.