Atualização de planos diretores estende-se até final de 2025
Governo Regional aumenta o prazo para que os municípios da Região atualizem os seus planos diretores até o final de 2025. No arranque dos trabalhos no plenário madeirense, na manhã desta quinta-feira, a secretária regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas levou a debate a proposta de decreto legislativo regional relativa à ‘segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira’. Este é um documento que “contou com a concordância de todos os municípios da Região”, conforme relevou Susana Prada, esperando que “conte também com a vossa”, consoante referiu, dirigindo-se aos deputados. Especificando, “as alterações propostas neste diploma destinam-se a garantir que os municípios tenham o tempo necessário para rever os seus planos de forma ponderada e pensada, e que atendam às necessidades dos seus territórios”, “Em simultâneo”, prosseguiu, “clarificamos disposições e atualizamos a legislação para estar em linha com o previsto a nível nacional”. Fundamentando, Susana Prada disse que o propósito é “adequar as diretrizes de gestão territorial às necessidades atuais, garantindo, em simultâneo, uma regulamentação que considere especificidades da Região, tem sido um trabalho que temos vindo a desenvolver nos últimos anos”. A secretária regional lembra que aquando do DLR inicial, “foi estabelecido que os planos municipais de ordenamento de território teriam um prazo de três naos para incluírem regras de classificação e qualificação”, mas em 2020 “constatou-se que o prazo aprovado era manifestamente insuficiente”, então, “esta casa aprovou estender por mais três anos”. Agora, “o Governo Regional volta a propor uma alteração legislativas para prolongar até 32 de dezembro de 2025 o prazo para que os municípios que ainda não procederam à revisão dos seus planos diretores, e consequente reclassificação e requalificação do solo”, sendo esta proposta, então, bem acolhida pelos municípios.
