ALRAM baixa para 1000 o número mínimo de assinaturas das petições

A Comissão Especializada de Política Geral e Juventude aprovou, hoje, a alteração do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) que reduz para 1000 o número mínimo de assinaturas para a entrega de petições no Parlamento madeirense. Na ocasião, Jacinto Serrão, presidente da comissão, elucidou que a alteração traduz ainda a obrigatoriedade de as petições serem “apreciadas em reunião plenária, mediante relatório apresentado pela respetiva comissão”. Além disso, na apreciação e votação conjunta dos Projetos de Resolução, os deputados analisaram a “proposta de alteração do Art.º 43, relativamente ao elenco das comissões especializadas permanentes, elenco que passará a ser formulado no início de cada uma das legislaturas”. “Ou seja, é no início de cada uma das legislaturas que a Assembleia e os Grupos Parlamentares aprovarão as propostas acerca de número de comissões e respetivas competências para a Legislatura”, clarificou Jacinto Serrão.