JPP quer que Governo dê a conhecer tempos máximos de espera para cirurgias aos doentes do SESARAM

O JPP apresenta uma proposta que recomenda ao Governo Regional que cumpra com a legislação e publique, por portaria, os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência do Serviço Regional de saúde. Como refere Élvio Sousa, "o programa de Governo de 2015 pretendia estabelecer que “Nenhum doente deverá esperar pela cirurgia, mais do que um determinado tempo, clinicamente aceitável, para a sua situação clinica”. A frase é reforçada pelo próprio presidente Miguel Albuquerque, no mesmo ano: “vamos adotar o sistema que já existe no continente que é estabelecer para os doentes um prazo muito curto, caso não seja atendido no sistema público é imediatamente canalisado para consulta no privado ou tratamento no privado e relativamente aos outros doentes, estabelecer também um prazo razoável para as pessoas serem atendidas e acabar com esse flagelo…” O líder parlamentar lembra que "passados oito anos de governo, e sete anos após a publicação da carta de direitos de acesso aos cuidados de saúde pelo utente do Sistema Regional de Saúde, plasmada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, a Secretaria Regional da Saúde não fez publicar a portaria que estabelece os tempos máximos de resposta garantida para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência (artigo 27.º). Prestações essas que se aplicam nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada". Perante esta situação, "a Região Autónoma da Madeira é infelizmente a única Região do País sem a aplicação destes direitos garantidos, que visam a prestação dos cuidados de saúde num tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente. Uma situação inédita, embaraçosa, vergonhosa, de incumprimento jurídico por parte de um executivo que jura ser o principal defensor dos direitos dos utentes. A verdade é esta: os madeirenses são, neste momento, os únicos portugueses que não têm esses direitos ao nível da proteção da saúde, pois além de estarem desprovidos de uma informação detalhada para serem atendidos num tempo clinicamente aceitável, e à cobertura gratuita no privado vêm, também, duplamente negados o direito à reclamação, por inexistência do cumprimento legal por parte do Governo. Deste modo, os utentes do Serviço Regional de Saúde são duplamente lesados: não só o direito de informação sobre quanto tempo irão esperar por uma cirurgia, consulta ou exame, como também, o direito a de reclamarem, caso esses tempos não sejam cumpridos, ou caso não existam esses direitos", sublinha Élvio Sousa. Lembra ainda que "A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º95/2019, de 4 setembro estabelece que todas as pessoas têm direito a “a aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável de forma digna” (alínea B, n.º1, Base2) e a “receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de que necessitam”. O Governo Regional da Madeira ao não garantir, por lei autonómica, estes direitos essenciais e constitucionais, é um Governo que não permite a aplicação de direitos fundamentais, nomeadamente o de garantir qualidade de vida a quem espera por um ato médico não urgente. Esta situação constitui uma infame desconsideração pelos utentes do serviço regional de saúde. Há direitos que não podem ser violados e negados". O deputado do JPP refere, como exemplo, que "num hospital dos Açores ou do Continente, um doente que aguarda uma cirurgia de oftalmologia (cataratas) pode acompanhar o seu lugar na lista na área do cidadão portal do utente do SNS, e ao fim de um determinado período se não for operado, obrigatoriamente é garantido ao utente uma operação no privado. Isto são direitos adquiridos. Assim, enquanto os portugueses do Continente e dos Açores vêm afixados nos hospitais, à vista de todos, a informação atualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos; recebem uma informação com a indicação do lugar em que encontram na lista de espera e qual o tempo expectável para a prestação dos cuidados de saúde, conforme a patologia ou grupo de patologias, por aqui o Governo impede esse exercício", conclui.