MPT-Madeira critica “falta de fiscalização” às contas das IPSS

O Coordenador do MPT-Madeira, Valter Rodrigues, criticou hoje a “falta de fiscalização” por parte do Governo Regional às contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social e deu o exemplo da Associação de Desenvolvimento da Ribeira Brava (ADBRAVA).  “A ADBRAVA não publicou as suas contas de 2021 (link errado), 2020 e 2019. Publicou sim, a ata de aprovação dessas contas”, lê-se em comunicado de imprensa, no qual se recorda que o “Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social aprovado pelo Decreto-Lei n.º 172-A/2014, artigo 14.º -A -Contas do exercício, ponto 2 estabelece que "As contas do exercício são publicitadas obrigatoriamente no sítio institucional eletrónico da instituição até 31 de maio do ano seguinte a que dizem respeito". De acordo com o sítio da ADBrava esta instituição é uma IPSS, pelo que se aplica o referido estatuto.” “Embora a ADBrava tenha tido estas falhas, em novembro de 2020 foi feito um contrato programa da Região com a referida Associação "com vista a comparticipar os encargos com a recuperação e/ou beneficiação de habitações de famílias, comprovadamente, carenciadas, através de apoio em materiais de construção e/ou de equipamentos (eletrodomésticos) de primeira necessidade, (...)" no valor de 84 500,00€. Em setembro de 2021 foi feito um outro contrato programa no valor de 9 226€. De acordo com a Portaria 613/2020 (setembro de 2020) foi autorizado ao "Instituto de Segurança Social da Madeira IP-RAM a assumir os encargos orçamentais nos anos de 2021 a 2023, no valor total de € 178 736,76 relativamente à renovação do Acordo Atípico n.º 2/2018" com a referida Associação”, acrescenta-se na mesma nota. “Parece que a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania não fiscaliza o cumprimento do Estatuto das IPSS e atribui valores a instituições não cumpridoras”, conclui o MPT, que “pergunta à referida SRIC se esta entidade tem pago os valores contratualizados mesmo com as falhas da ADBRava”. Para o MPT, “estes apoios deviam ser dados por entidades municipais ou governamentais de modo a que possa haver a necessária transparência e fiscalização”.