JPP publica parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo entre o Funchal e Porto Santo

O JPP publicou, hoje, o parecer jurídico sobre o contrato de concessão do serviço público de transporte por via marítima entre o Funchal e Porto Santo. Em janeiro de 2023 o deputado do JPP, Élvio Sousa, requereu à Secretaria Regional de Economia a reprodução por fotocópia simples do parecer jurídico sobre o contrato de concessão deste serviço público, adjudicado a Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Conforme recorda o partido, o objetivo era o de “informar os madeirenses sobre o decorrer das ações do Governo Regional, uma vez que esta entidade pública continua a ocultar da população informação que deveria ser pública e estar publicada em sítio da internet oficial”. Face a este requerimento, a Secretaria Regional da Economia enviou, voluntariamente, a autorização para levantar a documentação requerida em fevereiro de 2023. No entanto, uma vez que o JPP não encontra o referido parecer jurídico nos sítios oficiais do Governo Regional, passou a disponibilizar, no seu site, o mesmo aos madeirenses para sua consulta e análise. “O parecer explana profusamente as razões pelas quais Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva entende que é possível renovar o referido contrato por novo período de 10 anos, passando o contrato a ser válido até 11/11/2035, recomendando o concedente (Governo Regional da Madeira) a colocar como condição de prorrogação da concessão “a renúncia, por parte do concessionário, a toda e qualquer compensação devida, a título do reequilíbrio económico-financeiro do contrato””, aclara o JPP. Pode consultar o processo aqui.