Santa Cruz realizou contratos ilegais com sociedade de advogados

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria de fiscalização à contratação de serviços jurídicos realizados pela Autarquia de Santa Cruz à Santos Pereira & Associados - Sociedade de Advogados. A auditoria concluiu que quatro dos sete contratos foi ilegal porque: “O modo de definição do valor de dois desses contratos, dos preços base e, consequentemente, dos preços contratuais não observou as regras vertidas no Código dos Contratos Públicos (CCP); A (i) inobservância das regras de cariz financeiro acima invocadas, com a consequente fixação de um preço base ilegal, bem como a falta de indicação em concreto (ii) da disposição legal e (iii) da fundamentação do critério ao abrigo do qual foi adotado o ajuste direto, conduziu à (iv) adoção de procedimentos pré-contratuais inadequados, com violação do disposto no CCP e dos limites aí fixados; A divisão em lotes dos serviços de (i) apoio, (ii) assessoria e (iii) consultadoria jurídica realizados em 2015, 2016, 2018 e 2019, que constituem prestações do mesmo tipo e suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, levou à não adoção dos procedimentos pré-contratuais devidos, desrespeitando o disposto no CCP.” Por isso o Tribunal de Contas recomendou o seguinte: “Observem o modo de definição, fixado no CCP, do valor dos preços base e, consequentemente, dos preços contratuais aquando da assunção e da autorização da despesa pública relativa à contratação da aquisição de serviços, de acordo com as regras previstas naquele Código; Nos contratos disciplinados pelo CCP esteja sempre identificada a disposição legal ao abrigo da qual foi adotado o procedimento pré-contratual de ajuste direito, bem como fundamentado, de facto e de direito, o critério subjacente a tal opção, sobretudo se esse critério for material; Acautelem a não divisão em lotes das aquisições de serviços jurídicos, quando constituírem prestações do mesmo tipo suscetíveis de serem objeto de um único contrato, mediante a adoção do procedimento pré-contratual devido em função do valor do contrato, observando, deste modo, a disciplina constante do CCP.”