Governo Regional aposta em regime público de gestão do sistema elétrico da Região

O Governo Regional da Madeira decidiu atribuir a gestão do sistema elétrico da região, em regime de serviço público, à Empresa de Eletricidade da Madeira, declarou hoje o secretário da Economia do arquipélago.   A medida está preconizada numa proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que estabelece a organização do sistema elétrico da Madeira, adaptando o regime nacional às especificidades da região, e que esteve hoje em debate no plenário do parlamento madeirense, no Funchal. “O presente DLR mantém a estrutura verticalmente integrada das atividades de produção, transporte e distribuição, comercialização e gestão técnica global, do sistema elétrico regional, em regime de serviço público, atribuindo as competências à Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM)”, afirmou Rui Barreto. A EEM passará a ser gestora do sistema elétrico de serviço público, “garantindo que a execução desta tarefa pública, integrada num setor estratégico da região, continue a ser prestada através do modelo que o Governo regional considera o mais adequado à satisfação do específico interesse regional”, lê-se no diploma. O governante destacou que a Madeira aposta na criação das “condições técnicas para atingir uma autonomia energética de 50% em 2025 e 55% em 2023”, contribuindo para “o desenvolvimento e coesão económica da região”. “Queremos atingir efetivamente, não em capacidade instalada, uma produção de energia com fontes renováveis de 50%”, enfatizou o responsável. Rui Barreto mencionou que a Madeira “aposta claramente na neutralidade carbónica e tem seguido uma política energética nesse sentido”. O secretário regional enunciou vários projetos implementados no âmbito da aposta nas energias renováveis e recursos endógenos desde 2019, como o apoio para a aquisição de cerca de 1.000 viaturas elétricas, a instalação de centrais de armazenamento de baterias e a perspetiva de substituição para 150 mil contadores inteligentes, entre outros investimentos. Pelo PS, Carlos Coelho argumentou que “a elaboração deste diploma nasce inquinada” porque a meta dos 50% estava apontada pelo Governo Regional até 2020 e, presentemente, “não ultrapassa os 33%”, pelo que o executivo insular “fica muito aquém daquilo a que se propõe” “Só se pode concluir que o Governo Regional ou está em negação ou não lida bem com a realidade”, pelo que “falhou redondamente porque está longe das metas traçadas para a energia renovável”, sublinhou o socialista. O JPP, através do deputado Rafael Nunes, também criticou estas, entre outras “quimeras” da argumentação do diploma, considerando que “o busílis da questão é acumulação da energia e posterior distribuição da energia”. Ainda criticou que sejam atribuídos aos municípios os “custos avultados para garantir a iluminação pública nas estradas regionais” que atravessem os respetivos concelhos, sem qualquer comparticipação financeira. O deputado único do PCP, Ricardo Lume, defendeu que nesta matéria devem ser dados “passos firmes e seguros”, criticando terem existido “várias intenções do Governo Regional para garantir transição energética que não têm sido cumpridas”, além de “investimentos danosos”. “Há um constante empurrar com a barriga das metas para garantir pelos menos 50% de energias renováveis”, apontou. Respondendo a uma pergunta do deputado do PS Victor Freitas sobre a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o secretário da Economia salientou que a Madeira dispõe de uma verba na ordem dos 561 milhões de euros e que “já estão lançados ou em concurso 30%”, o que corresponde a investimentos de 160 milhões de euros. A proposta de diploma do executivo madeirense (PSD/CDS) que esteve em discussão vai ser votada na quinta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.