2022-10-08 12:31:00 Jornal de Madeira

Bloco de Esquerda preocupado com “atropelos” ao Estado de Direito na Madeira

O Bloco de Esquerda afirmou, hoje, estar preocupado com “a crescente falta de democracia e com os atropelos ao Estado de Direito que se vivem na Madeira”. “Veio ontem a público que o Governo Regional não irá cumprir a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo Regional que pretendia adaptar à Região a transferência de competências para as autarquias no que diz respeito, apenas, ao domínio do estacionamento público. Uma lei que foi feita à medida e "cozinhada" nos paços do principal concelho da Região”, começa por recorda uma nota enviada à redação. Perante esta situação, o BE recorda que “o Governo Regional da Madeira, nas mãos do PSD há demasiado tempo, não está acima da lei”. Relembrando que o Tribunal Constitucional se rege pelas normas da Constituição da República Portuguesa, cuja lei se aplica a todo o território nacional, o partido aponta que, na Madeira, a fiscalização e autuação do estacionamento irregular compete exclusivamente à PSP. “Aqui, mais uma vez, o Governo PSD-CDS defende os interesses privados em detrimento dos da população. Mais uma vez, assiste-se à prepotência de um governo maioritário e absolutista que, para além do tradicional 'quero, posso e mando', fabrica pareceres e estudos à medida dos seus interesses, partidários e não só, sempre ocultados por uma enorme falta de transparência”, acusa o Bloco de Esquerda. E continua: “E isto permitiu, no passado, e continua a permitir no presente, invadir os terrenos de centenas de madeirenses, para depois expropriar a seu belo prazer, não pagando o justo valor ou que ficaram por liquidar; permitiu e permite construir sem controlo, sem estratégia ou sem viabilidade, à custa dos impostos insulares, nacionais e europeus, entre outros inúmeros atropelos à democracia”. Neste sentido, o Bloco de Esquerda defende “mais e melhor democracia” para a Região, reiterando que “há alternativa, há outro caminho, há outras políticas que atendam às necessidades das famílias madeirenses e porto-santenses em primeiro lugar”.

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