Ireneu Barreto aponta potencialidade de criar soluções legislativas mais adequadas à realidade regional
O representante da República para a Madeira esteve hoje na sessão solene do Dia do Concelho da Ponta do Sol, onde apontou a possibilidade de originar soluções legislativas mais adequadas para responder a problemas específicos da comunidade local e realidade regional. Durante o seu discurso, o juiz conselheiro tomou o tema da descentralizaçõa de poderes nos municípios, lembrando que o Tribunal Constitucional se pronunciou recentemente acerca de de um Decreto Legislativo Regional que consagraria a transferência de competências da Região para os municípios em matéria de estacionamento público, por solicitação sua. Ireneu Barreto recordou que, para regular a descentralização de competências, "a Assembleia da República aprovou, para o território continental, em 2018, uma Lei em que se estabelecia o quadro em que, no futuro e nas várias áreas sectoriais, esta transferência de poderes se poderá fazer". "E aí se previu, em 2018, que, nas Regiões Autónomas, tal processo de descentralização, exigia Lei habilitante da Assembleia da República, cujo conteúdo deveria ser proposto pela Assembleia Regional respetiva." O representante da República considerou que "um verdadeiro processo legislativo em cooperação" entre os dois parlamentos [regional e nacional] "só dá maior importância ao poder legislativo próprio das Regiões, e à sua potencialidade para originar soluções legislativas mais adequadas e, desejavelmente, mais consensuais, para a realidade regional". "Infelizmente, e embora tenham sido dados alguns passos, nunca até à data foi apresentada qualquer proposta de lei nesse sentido. E penso que seria importante que se concretizasse. Pois haveria a possibilidade de criar, na Região, normas que permitiriam ao Governo Regional e aos municípios trabalhar na solução de problemas concretos da nossa comunidade", concluiu. No seu discurso, Ireneu Barreto, que é natural da Ponta do Sol, manifestou esperança que o município "continue a brilhar", frisando tratar-se de "um concelho de futuro, onde se conjuga, de forma porventura exemplar, o respeito pelo passado e pela tradição com a procura do progresso e de novos horizontes".