2022-07-18 17:38:00 Jornal de Madeira

Comissão Especializada aprova diplomas que regulam carreira de polícia florestal

 A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, hoje, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2013/M, de 22 de agosto, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira. “Foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e com a abstenção do Partido Socialista”, confirmou Brício Araújo, presidente da Comissão. O diploma garante “a transição para a categoria de mestre florestal dos trabalhadores que, à data da entrada em vigor, se encontrem integrados há, pelo menos, cinco anos na categoria de guarda florestal e que não tenham optado pela sua integração na categoria de guarda florestal; a transição para a categoria de mestre florestal principal dos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem integrados na categoria de mestre florestal e que não tenham optado pela sua integração na categoria de mestre florestal; e o reposicionamento na posição remuneratória inicial da categoria de guarda florestal dos  trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem integrados há menos de cinco anos na categoria de guarda florestal”. Implica ainda um acréscimo de remuneração para os cargos de mestre florestal coordenador e de coordenador geral.   Foi aprovada, também na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que Define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração e manutenção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade na Região Autónoma da Madeira. “Não foram apresentadas quaisquer propostas em sede de especialidade. A votação foi unânime. O diploma segue para votação final global”, adiantou Brício Araújo. A proposta, do Governo Regional, define os apoios à qualificação profissional, ao emprego e à adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas”.

Paula Menezes toma posse como presidente do Clube Turismo

2026-11-16 21:33:00 Jornal da Madeira

SPEA mobiliza 127 participantes e resgata 65 aves marinhas

2026-11-16 18:10:00 Jornal da Madeira

Autonomia inspira prémios de artesanato

2026-11-16 17:57:00 Jornal da Madeira

"Estradas precisam urgentemente de manutenção"

2026-11-16 17:00:00 Jornal da Madeira

Pesquisa

Partilhe

Email Netmadeira