PCP defende medidas para combater o uso abusivo dos programas de ocupação de desempregados
O PCP desenvolveu ao longo da tarde de hoje, uma iniciativa política para denunciar o uso abusivo dos programas de ocupação de desempregados e dos estágios profissionais, por parte do Governo Regional para suprir necessidades de trabalho permanente na administração pública. No de curso da iniciativa o deputado do PCP, Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração: "O Governo Regional está a perverter propositadamente os objectivos dos programas de ocupação de desempregados e dos estágios profissionais para colmatar necessidades permanentes de trabalho. Estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, a subsídio de férias e subsídio de Natal. Auferem apenas um subsídio de 443€ pago pelo Instituto de emprego para trabalhar 30 horas por semana, têm direito a um subsídio de alimentação equivalente ao dos trabalhadores da administração pública e em algumas situações é atribuído um subsídio mensal de transporte correspondente ao passe em transporte colectivo. Ao fim de um ano são substituídos por um outro trabalhador desempregado, exatamente com as mesmas condições, ou seja, é uma nova forma de exploração dos tempos modernos com a conivência das autoridades públicas. Esta realidade perverte o principal objectivo destes programas, e verificamos que só estão a servir para evitar a criação de postos de trabalho. Segundo os dados do Instituto de Emprego da Madeira no ano de 2021 participaram em programas de emprego mais de 5.600 desempregados. Não podemos deixar que os programas de ocupação de desempregados e os estágios profissionais sejam apenas mais uma forma de exploração e de camuflar os verdadeiros números do desemprego e não uma forma de integrar os trabalhadores em situação de desemprego no mercado de trabalho. Para combater o uso abusivo dos programas de ocupação temporários de desempregados e dos estágios profissionais na administração pública, o PCP entregou na Assembleia Legislativa Regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para garantir que nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados nos últimos 3 anos na administração pública na área de recrutamento."