PCP apresenta Plano Regional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
Ricardo Lume apresentou, hoje, na Assembleia Legislativa Regional, duas iniciativas legislativas da autoria do PCP que vão ser discutidas e votadas esta semana no Plenário do Parlamento Regional. Tais iniciativas são um Projeto de Decreto Legislativo Regional que cria o Plano Regional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal e um Projeto de Resolução para a criação de um grupo de trabalho a revisão da carreira dos técnicos de diagnóstico e terapêutica. Na sua apresentação, o deputado do PCP afirmou que “com o surto epidemiológico covid-19 ficou mais que provado que a precariedade laboral foi o principal facto do aumento galopante do desemprego na nossa Região”. “Uma economia baseada na precariedade laboral e nos baixos salários, como é a economia regional, não dá as condições laborais necessárias para o aumento da produtividade, mas também não garante a estabilidade ao trabalhador para conciliar o trabalho com a sua vida familiar e social”, lamentou, aditando que “a redução do desemprego que se verifica na nossa Região está a ser consolidada através do aumento da precariedade laboral”. “Segundo as estatísticas regionais no 4º trimestre de 2020 existiam 15.000 trabalhadores com vínculos precários na Região, já no 4º trimestre de 2021 existiam 18.500 trabalhadores com vínculos precários na Região. Perante esta realidade é necessário tomar medidas para inverter o rumo de precarização do mundo do trabalho, valorizando o trabalho e os trabalhadores, garantindo emprego com direitos e valorizando os salários e as remunerações, garantindo que a cada posto de trabalho permanente represente um vínculo laboral efetivo”, defendeu. Quanto à segunda proposta, Ricardo Lume aponta que “apesar de terem sido tomadas medidas para adaptar a carreira dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica à Região”, “continuam a subsistir situações que não se encontram conforme os preceitos constitucionais, nem tão pouco com o acordo em sede de negociação entre as estruturas representativas destes trabalhadores e o Governo Regional, sendo imperativo proceder a ajustamentos que reponham a igualdade e justiça na observância das regras remuneratórias”. “Pelo facto de o Governo Regional recusar ouvir as reivindicações dos representantes dos trabalhadores do sector, o PCP defende a criação de um grupo de trabalho para proceder à revisão da carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica composto por representantes das secretarias regionais que tutelam as áreas da Saúde, da Administração Pública e do Trabalho, um representante da Delegação Regional do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, e um Deputado de cada força política representada na Assembleia Legislativa.