2022-02-02 12:27:00 Jornal de Madeira

“Adaptação regional e o produto das coimas fica em Lisboa?”, questiona Brício Araújo

O PSD já deu nota, dela voz de Brício Araújo, que não irá aprovar a proposta do PS, explicando que essa adaptação já foi feita e que a proposta socialista não leva nada de novo ao tema.   “O diploma que aqui traz, não reflete as preocupações que aqui demonstrou. Há um grande desfasamento entre aquilo que o PS traz no papel e o seu discurso”, começou por referir Brício Araújo, relativamente à reivindicação do PS acerca de quotas de empregabilidade para portadores de deficiência, com grau superior a 60%. “Temos um diploma nacional de 2001, que vem estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiências para portadores de deficiência acima dos 60% nos serviços públicos. Este diploma foi já adaptado à Região em 2001. Foi aqui tratada no mesmo ano a nível nacional”, esclareceu. “Agora há outro diploma, que o PS diz que temos que adaptar. Mas tem que ficar absolutamente claro que este diploma nacional, a lei n.º 4 de 2019, de 10 de janeiro, aplica-se à Região Autónoma da Madeira”, garantiu. “O PS não traz aqui nada de novo, porque o diploma já se aplica na Região. Fala que irá fazer uma adaptação, tendo em conta a realidade regional”, referindo que a dita adaptação limita-se a mudar o nome dos organismos, transpondo os nacionais para o âmbito regional. Ou seja, se o pretendido pelo PS “era uma adaptação orgânica, terá de ser feita pelo Governo Regional”, criticando que no documento do PS “o produto das coimas continua a ficar no território nacional. Então isto é uma adaptação regional?” De resto, lembra Brício Araújo, “está em curso a estratégia regional para a integração de pessoas com deficiência”, ao nível laboral, enquanto que no documento socialista “fala exclusivamente em quotas”. Em apreciação está o projeto de decreto legislativo regional intitulado ‘adapta à RAM a lei n.º 4 4/2019, de 10 de janeiro, visando a contratação, por entidades empregadoras do setor privado e organismos do setor público, não abrangidos pelo âmbito do Decreto Lei n.º 29/2001’, proposta pelo PS.

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