Publicado Despacho que atualiza tabelas de IRS para 2022
Já foi publicado no JORAM o Despacho do Governo Regional que atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, dos contribuintes residentes na Região Autónoma da Madeira. “A presente atualização justifica-se, porquanto a atualização da remuneração mínima mensal garantida na RAM, aprovada pela Resolução do Plenário do Conselho do Governo n.º 8/2022, de 13 de janeiro, utilizada como referencial para aplicação do mínimo de existência, exigia, para efeitos de uma correta justiça fiscal e social, o ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS para 2022, permitindo assim que um maior número de contribuintes fique dispensado ou veja reduzido o pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares”, lê-se em nota enviada hoje, dia 25 de janeiro, às redações pelo Gabinete do Secretário Regional das Finanças. “As tabelas agora aprovadas pelo Governo Regional da Madeira refletem, assim, os efeitos da subida da remuneração mínima mensal garantida para a RAM em 2022, dando continuidade ao desagravamento fiscal, através da redução e do ajustamento das taxas gerais do imposto com influência nas taxas médias dos escalões de rendimentos, por força da progressividade do imposto”, explica-se no mesmo comunicado. “O segundo propósito desta atualização é o de salvaguardar os aumentos dos rendimentos líquidos de todos os pensionistas, nomeadamente nas tabelas VII — pensões, VIII — rendimentos de pensões, titulares deficientes e IX — rendimentos de pensões, titulares deficientes das forças armadas”, acrescenta-se na nota. Em consequência, “é revogado o Despacho n.º 550/2021 de 30 de dezembro, publicado no JORAM n.º 238, II Série, de 30 de dezembro, sendo que o despacho de atualização ora aprovado retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2022”. A nota lembra ainda que, “conforme previsto expressamente na Portaria agora aprovada, "as situações em que o processamento dos rendimentos foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou a colocação à disposição venha a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de janeiro, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de fevereiro de 2022, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2022”.