2021-10-28 11:28:00 Jornal de Madeira

Tribunal de Contas encontra ilícito em projeto da “SociohabitaFunchal"

O Tribunal de Contas concluiu que a adjudicação da empreitada de reabilitação do Conjunto Habitacional do Canto do Muro III – Blocos 1 e 2 -  que integra o parque habitacional social da titularidade do município do Funchal sob gestão exclusiva da “SociohabitaFunchal-Empresa Municipal de Habitação E.M.” -  consubstancia a concessão de um subsídio ao investimento àquela empresa local não admitido pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais,.   Contudo, se pode ler na nota enviada à imprensa, o Tribunal explica que, "pese embora tal situação seja suscetível de integrar um ilícito gerador de responsabilidade financeira sancionatória, punível com multa, a matéria de facto apurada faculta um quadro apropriado à sua relevação por se encontrarem preenchidos os requisitos estabelecidos na lei para esse fim". Assim, o Tribunal recomendou ao município do Funchal que, no âmbito do relacionamento financeiro mantido com as suas empresas locais, de modo a respeitar o objetivo da sua autossustentabilidade e o princípio da transparência financeira, dê cumprimento ao quadro jurídico fornecido pelo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais. Recorde-se que a auditoria visou apurar as responsabilidades financeiras identificadas no exercício da fiscalização prévia incidente sobre o procedimento relativo ao contrato da empreitada de reabilitação do Conjunto Habitacional do Canto do Muro III — Blocos 1 e 2, celebrado a 11 de novembro de 2019 entre o Município do Funchal e a empresa “Octávio Rúben, Construção Unipessoal, Lda.”, pelo preço de 364.005,87 €.

Pesquisa

Partilhe

Email Netmadeira