PSP chamada a identificar candidato do JPP na Camacha

A coordenadora dos serviços da CNE, Ilda Rodrigues, solicitou ao Comando Regional da PSP – Madeira a identificação do candidato do JPP na Camacha, Pedro Fernandes, por este se encontrar a contactar eleitores junto às mesas de voto. A nota da CNE nacional, que não foi do conhecimento da delegação da comissão nacional de eleições na Madeira, pede para que a PSP “proceda à notificação do cidadão Pedro Fernandes, que se encontra na assembleia de voto que funciona na Escola Dr. Alfredo Ferreira Júnior, na freguesia da Camacha, por agente desarmado”. A deliberação da CNE foi a seguinte: “Exmo. Senhor, Pedro Fernandes Chegou ao conhecimento desta Comissão que V. Exa. se mantém junto do local de funcionamento de secções de voto na freguesia da Camacha, contactando os eleitores que ali se dirigem para votar, oferecendo-lhe os seus préstimos, designadamente, para efetuar transportes, e, em geral, pela simpatia e disponibilidade demonstradas, promovendo a sua imagem enquanto candidato á eleição para um dos órgãos a que o sufrágio respeita. Fica V. Exa. notificado, ao abrigo do artigo 89.º do Código do Procedimento Administrativo,  para cessar os contactos com os eleitores nas secções de voto e suas imediações até ao limite de 50 metros, sob pena de cometer o crime de desobediência previsto e punido alínea b), do n.º 1 do artigo 348.º, do Código Penal, podendo incorrer também no crime e punido pelo n.º 2 do artigo 171.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto). Cumpre relembrar que, mesmo fora daquela área, se encontra proibida toda a atividade que vise promover candidatos ou candidaturas ou seus proponentes, ainda que indiretamente, podendo os comportamentos que contrariam esta proibição integrar o crime previsto e punido no n.º 1 do mesmo artigo 171.º.”