2021-06-02 18:29:00 Jornal de Madeira

Comissão de Inquérito à Zona Franca aprova relatório final

A Comissão Eventual de Inquérito sobre O Contrato de Concessão de Serviços Públicos denominado Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira” e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA, aprovou na tarde desta quarta-feira o relatório final. O documento mereceu a concordância do PSD, Jaime Filipe Ramos, Carlos Rodrigues, Brício Araújo e Bruno Melim, e do CDS-PP, Lopes das Fonseca, e teve os votos contra dos deputados do PS, Miguel Iglésias, Rui Caetano e Jacinto Serrão, e do deputado do JPP, Paulo Alves, explicou António Lopes da Fonseca, presidente da comissão.  O Relatório Final da Comissão de Inquérito à Zona Franca segue, agora, para debate em plenário. O deputado social-democrata Bruno Melim, relator da comissão, afirmou que os factos apresentados pelo PS, partido proponente, "não acrescentaram nada de novo" sobre a administração e exploração da Zona Franca da Madeira, nem sobre a aquisição do capital social da SDM pelo Governo Regional. O conteúdo do relatório, que será debatido em plenário na Assembleia Legislativa da Madeira, não foi divulgado, mas o deputado socialista Miguel Iglésias considera que "não é minucioso", revelando-se "enviesado e pouco rigoroso", além de que isenta o executivo regional de quaisquer responsabilidades" no processo. O socialista considera também que o documento "não expressa as corretas conclusões" e apresenta "afirmações desconformes" com as audições das várias entidades públicas e privadas. Esta posição foi secundada pelo deputado do JPP Paulo Alves, que considera haver uma identificação entre o relator do PSD e os interesses da SDM e do executivo regional que torna o relatório parcial. O documento foi aprovado na comissão de inquérito pelos deputados do PSD e do CDS-PP, partidos que suportam o Governo Regional em coligação, contando com os votos contra do PS, o maior partido da oposição madeirense, e do JPP. Ao requerer a comissão de inquérito, os socialistas pretendiam clarificar o processo de atribuição, em 2017, da concessão da Zona Franca da Madeira à SDM por ajuste direito, sociedade que tinha gerido a praça madeirense durante os últimos 30 anos. Em dezembro de 2019, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para prosseguir com a gestão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos. A Comissão Europeia iniciou, por seu lado, um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão, o que motivou o Governo Regional a adquirir a totalidade do capital social da SDM, passando a gestão da praça para a esfera pública. Em 31 de dezembro de 2020, foi aprovada a minuta de contrato de compra e venda de ações a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e os acionistas privados - Grupo Pestana e Francisco da Costa & Filhos -, que detinham 51% do capital social, no valor de 7,3 milhões de euros a serem pagos em duas tranches - em 2022, 3.650.000,00 euros (3,150 milhões de euros ao Grupo Pestana e 500.000 euros a Francisco da Costa) e igual soma em 2023 nos mesmos parâmetros. Em 27 maio de 2021 foi nomeado o novo conselho de administração da SDM, presidido por Roy Garibaldi.

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