PCP defende que Governo Regional tome as medidas para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge
O PCP esteve hoje na freguesia de São Jorge, concelho de Santana, junto ao farol para defender que o Governo Regional tome as medidas necessárias para garantir a transferência da titularidade dos imoveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira de acordo com o artigo 99.º do Orçamento de Estado para 2021. O deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Ricardo Lume, lembrou que por iniciativa do PCP em sede de discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2021 e aprovado por unanimidade está consagrado no referido orçamento de estado, publicado no Diário da República nº 235 de 31 de dezembro de 2020 no artigo 99º que “durante o ano de 2021, o Governo da República procede à transferência da titularidade dos espaços habitacionais contíguos ao farol de São Jorge e promove a transferência dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira, sem componente onerosa, devendo ser assegurado que este património permanece sob o controlo público e que a forma de dispor do mesmo e de o administrar contribui para o reforço da coesão económica e social”. Dois meses e meio após a publicação do Orçamento de Estado para 2021, o PCP aponta que “ainda nada foi feito pelo Governo da República nem pelo Governo Regional para garantir a transferência da titularidade dos imoveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”. O PCP considera “inaceitável” que até à presente data, o Executivo Regional “ainda não tenha feito valer o direito da Região consagrado no Orçamento de Estado para 2021, negligenciando assim os interesses específicos do povo da Madeira e em particular da costa norte da ilha”. Perante o exposto, o PCP refere que irá apresentar um Projeto de Resolução na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para que o Governo Regional “na defesa dos interesses do povo da Região intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”, remata.