2021-02-09 12:38:00 Jornal de Madeira

Santa Cruz lamenta decisão do Governo de recorrer da sentença no caso das transferências de IRS

A Câmara Municipal de Santa Cruz lamentou hoje a decisão do Governo Regional de recorrer da sentença do tribunal que o condenou a pagar o que deve às autarquias da Madeira nas transferências do IRS. Numa nota de imprensa enviada à imprensa, Filipe Sousa diz que "apesar dos malabarismos do ex-autarca Calado, quem deve aos municípios é o executivo do qual é vice-presidente e não o Governo da República, que já transferiu as verbas em causa para a Região". Diz ainda que foram verbas "ilegalmente retidas pelo Governo Regional" e que, "nas contas “geniais” do vice-presidente Pedro Calado, e no que concerne aos anos de 2009 e parte de 2010, o Governo da República transferiria, assim, mais de 100% do IRS, uma vez que pagava a totalidade ao Governo Regional (100%)  e ainda pagava mais uma percentagem às autarquias.  É um raciocínio que ultrapassa todas as lógicas matemáticas e económicas", denuncia. O presidente da autarquia de Santa Cruz refere também que "este é mais um sinal do ‘modus operandi’ do Governo Regional, que diz agora não ter relações financeiras com as autarquias, preferindo manter relações financeiras com os seus braços armadas, como são as Casas do Povo, e desrespeitando, mais uma vez, o poder autárquico eleito e a população". "Ao não pagarem o que devem, Pedro Calado e Miguel Albuquerque manifestam um profundo desprezo pelo povo, que é o grande lesado face ao incumprimento do Governo Regional. Isto para já não falar de que o presidente do Governo, mais uma vez, falta à sua palavra, dado que tinha garantido que iria cumprir a decisão do Tribunal. Não é novidade nenhuma, mas não deixa de continuar a ser lamentável e politicamente e eticamente reprovável", afirma.  

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