2020-12-23 12:07:00 Jornal de Madeira

Representante da República assina promulgação do Orçamento Regional para 2021

Ireneu Barreto, representante da República para a Madeira assinou hoje e mandou publicar o decreto que aprovou o Orçamento Regional para 2021, aprovado a 18 de dezembro pela Assembleia Legislativa da Madeira. “A assinatura do diploma em tão curto prazo só foi possível porque a elaboração e aprovação do Orçamento foram acompanhadas pelo Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo legislativo, graças à colaboração institucional prestada pelos órgãos de governo próprio da Região — Assembleia Legislativa e Governo Regional”, pode ler-se numa nota divulgada pelo gabinete de Ireneu Barreto. “No tocante à medida excecional incluída no artigo 83º do Orçamento, o Representante da República sublinha que o possível abate de elementos de algumas espécies cujo crescimento exponencial venha a revelar-se prejudicial para as culturas locais deve ser feito no estrito respeito pelo equilíbrio ecológico e segundo um princípio de necessidade nas suas diversas vertentes (nomeadamente, na duração e na quantidade), nos exatos termos previstos pela Diretiva 92/43/CEE, que cria Rede Natura 2000”, acrescenta ainda. “Em face da análise da versão final do decreto de aprovação do Orçamento e do processo que a tal conduziu, o Representante da República não encontrou motivos que justificassem impedir ou protelar a respetiva assinatura e entrada em vigor”, conclui.

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