2020-12-17 19:08:00 Jornal de Madeira

José Manuel Rodrigues alerta para diretiva europeia que criminaliza novas drogas

José Manuel Rodrigues, presidente da Assembleia Regional da Madeira, dirigiu, hoje, uma carta ao primeiro-ministro, para que o governo proceda à transposição para o dispositivo jurídico nacional da diretiva europeia que criminaliza o tráfico de novas substâncias psicoativas que são um problema de segurança e saúde pública. “Compreenderá as razões desta minha carta e deste meu apelo para que, rapidamente, o Governo de Portugal possa transpor para a ordem jurídica interna a diretiva europeia, criminalizando o tráfico e contribuindo para uma redução do consumo destas drogas que estão a minar a saúde de muitos jovens e a estabilidade de muitas famílias, para além de constituírem um problema de segurança e saúde pública”, escreveu o presidente da Assembleia regional. Na mensagem enviada ao governo central, José Manuel Rodrigues alertou para o facto de a União Europeia ter estabelecido, em 2017, “um novo quadro definidor das drogas, nomeadamente com a inclusão de novas substâncias psicoativas”, destacando que o objetivo era “combater o tráfico, limitar a oferta e reduzir os consumos que constituem uma ameaça crescente para a Saúde Pública e colocam graves riscos sociais”, tendo sido anexadas e consideradas ilegais “doze novas substâncias psicoativas” que se estavam a propagar no território da UE. O responsável mais salientou que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a penetração destas drogas “é particularmente grave”, “com um consumo dez vezes superior em relação ao território continental”, segundo demonstram alguns estudos. Por isso mesmo, para José Manuel Rodrigues há que incluir estas substâncias “nas disposições do direito penal da União aplicáveis ao ilícito de droga”. Segundo o presidente da Assembleia Regional da Madeira, “os Estados-membros da UE deveriam ter transposto esta Diretiva até 23 de novembro de 2018”. No entanto, “até ao momento, Portugal não efetuou tal procedimento”.

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