2020-11-14 18:50:00 Jornal de Madeira

"CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021", garante Pedro Calado

O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao Centro Internacional de Negócios (CINM). O Executivo madeirense, pela voz de Pedro Calado, garante que não vai aceitar que o Centro Internacional de Negócios sirva de moeda de troca para a aprovação do Orçamento de Estado, sacrificando a Madeira e a sua economia e pondo em causa toda a estrutura financeira regional. O CINM garante mais de seis mil postos de trabalho diretos e indiretos e representa uma receita fiscal para a Região de cerca de 120 milhões de euros por ano. A importância fulcral do Centro Internacional de Negócios para a economia da Madeira é reconhecida pela Comissão Europeia, vinca Calado, tendo esta decidido, no contexto da crise pandémica e das grandes dificuldades sentidas pelas empresas, prorrogar até dezembro de 2023, um conjunto de regras vigentes, designadamente as relativas aos auxílios estatais às novas empresas que se venham a registar na Zona Franca, cabendo ao Estado Português acautelar essa prorrogação no Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente no seu artigoº 36A. “Apesar da decisão da Comissão ter sido tomada a 02 de julho de 2020 e não obstante os diversos contactos estabelecidos pela Vice-presidência, passados 5 meses e contra aquelas que foram sempre as garantias dadas pelo Secretário de Estado ao Governo Regional, no sentido de que essa alteração poderia ser mesmo discutida em sede de Orçamento de Estado, a Madeira continua à espera da referida alteração”, critica o vice-presidente do Governo. “Surpreendentemente, esta semana, perante a posição de um deputado do PAN questionando a posição do Governo da República sobre a Zona Franca da Madeira e mostrando-se contra essa prorrogação, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não só não confirmou essa prorrogação, como justificou esta demora com uma fiscalização que decorre no âmbito do Regime III e que nada tem a ver com esta matéria”, refere ainda Pedro Calado, em comunicado.

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