2020-11-14 11:09:00 Jornal de Madeira

PCP reivindica subsídio de insularidade para forças e serviços de segurança e funcionários judiciais

O PCP apresentou hoje um conjunto de propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 2021 que defendem a aplicação do subsídio de insularidade para  todos os  elementos das forças de segurança, serviços de segurança e de funcionários judiciais, que desempenham funções nas Regiões Autónomas. . Segundo o deputado Ricardo Lume, "a insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível de preços superior ao verificado no continente". o PCP recorda que o Governo Regional da Madeira, através da Resolução n.º 43/88, de 19 de janeiro, decidiu propor ao Parlamento da Região Autónoma da Madeira a criação de um subsídio adicional a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública Regional e Local para fazer face aos custos de insularidade. "Se aos trabalhadores da Administração Pública  Regional e Local, justamente é atribuído um subsídio para fazer face à insularidade distante porque razão não é reconhecido aos trabalhadores da Administração Pública Central, o direito  ao subsídio de insularidade", questiona o deputado comunista. Tendo em conta esta realidade e de forma a garantir justiça aos trabalhadores da Administração Pública Central que desempenham funções nas Regiões Autónomas o PCP diz que  já apresentou um conjunto de propostas de aditamento ao Orçamento de Estado para 2021 para garantir a atribuição do subsídio de insularidade aos elementos da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Política Marítima, Corpo da Guarda Prisional, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e  Funcionários Judiciais de acordo com o estabelecido no  Decreto Legislativo Regional n.º 42 - A/2016/M, de 30 de dezembro, na redação atual, nas condições previstas nos seus n.ºs 3 a 10 na Região Autónoma da Madeira e de acordo com o prevista nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, na Região Autónoma dos Açores".

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