PCP exige indemnização pelos prejuízos causados pela falta de água de rega
O PCP realizou, esta tarde, na freguesia de Santo António, uma iniciativa política regional sobre os direitos dos produtores agrícolas que estão a ser gravemente lesados pelo insuficiente serviço prestado pela empresa ARM – Águas e Resíduos da Madeira no fornecimento de água de rega. Nesta iniciativa política do PCP, o deputado Ricardo Lume referiu que "não é compreensível, nem aceitável, que o Governo Regional, que tanto fala na importância da defesa da produção agrícola regional e da necessidade de garantir o consumo dos produtos agrícolas regionais, não seja capaz de assegurar aos produtores agrícolas a água de rega necessária para garantir a produção agrícola". O deputado realça que "da parte dos regantes tem havido o cumprimento com todas as suas obrigações em relação à empresa ARM e os regantes pagam anualmente pelo serviço de prestação de água de rega para a atividade agrícola. No entanto, a ARM não tem assumido com as suas obrigações, não tem sido fornecida pela ARM a água de rega a que tinham direito os regantes. Em qualquer contrato de prestação de serviços, quando existe o incumprimento do prestador de serviços, a empresa incumpridora está obrigada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos decorrentes do insuficiente serviço prestado". Assim sendo, "neste caso concreto, é inaceitável que a ARM, uma empresa pública, sistematicamente, não garanta o fornecimento da água de rega contratualizada com os produtores, apesar de ter cobrado o fornecimento de água. Existem situação em que os agricultores ficam mais de sete semanas sem um único pingo de água na levada". Por isso, releva Ricardo Lume, "o PCP considera que a ARM e o Governo Regional da Madeira deverão pagar uma justa indemnização aos agricultores lesados, como forma de compensação pelas quebras de produção e por outros prejuízos dos regantes". Mais afirma que "perante esta situação, o PCP vai apresentar na Assembleia Legislativa Regional um Projeto de Resolução com o objetivo de garantir que os agricultores que tiveram prejuízos na sua produção agrícola devido de à falta de fornecimento de água de rega tenham acesso a uma justa indemnização pelas quebras de produção e por outros prejuízos".