EUA: Supremo limita regulação da Agência de Proteção Ambiental
O Supremo Tribunal norte-americano limitou hoje a ação da Agência de Proteção Ambiental (EPA, na sigla inglesa) na regulação das emissões de dióxido de carbono das centrais elétricas, considerada essencial para o combate à crise climática. A decisão, num voto 6-3 tomado pela maioria conservadora do Tribunal, determina que a legislação anti-poluição Clean Air Act não pode ser usada pela EPA para regular as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das centrais elétricas. A Casa Branca considerou a decisão “devastadora” e o presidente Joe Biden prometeu que “não hesitará” em utilizar os poderes que lhe foram conferidos para “proteger a saúde pública e combater a crise das alterações climáticas”. O presidente do Supremo, John Roberts, assinou a opinião que justificou a determinação judicial no caso 20-1530, opondo o estado da Virginia Ocidental à EPA. Roberts escreveu que “limitar as emissões de dióxido de carbono a um nível que forçará uma transição nacional em abandono do uso de carvão para gerar eletricidade pode ser uma solução sensata para a crise”, mas discordou do método. O Supremo, adianta, não considera que a EPA tenha legitimidade para fazer isto sem um mandato específico dos legisladores. “Uma decisão de tal magnitude e consequência pertence ao Congresso ou a uma agência que aja em conformidade com uma clara delegação desse organismo representativo”, indicou a decisão assinada por John Roberts. O objetivo declarado do presidente Joe Biden é cortar para metade as emissões com efeito de estufa até ao final da década, sendo que as centrais elétricas contribuem em cerca de 30% para as emissões globais. A juíza progressista Elena Kagan expressou a sua divergência numa nota onde acusa a decisão de retirar à EPA o poder que o congresso lhe deu para responder ao que considera ser “o desafio ambiental mais urgente dos nossos tempos”. Kagan escreveu também que, com esta determinação, o Tribunal está a assumir-se como decisor em política ambiental, ocupando indevidamente o lugar de uma agência de especialistas como é a EPA e do próprio Congresso. “Não consigo pensar em muitas coisas que sejam mais assustadoras”, escreveu Kagan. Do outro lado, a procuradoria-geral do Texas, um dos estados que apoiou o processo interposto pela Virginia Ocidental, celebrou a decisão do Supremo como uma “vitória significativa para a independência energética, eficiência e economia”. O fecho do ano judicial do Supremo incluiu também uma decisão favorável à administração Biden, confirmando a legalidade da anulação de um decreto migratório do seu antecessor. O decreto da era Trump enviava para o México os migrantes com pedidos de asilo pendentes e Joe Biden terminou essa prática. O Tribunal, num voto 5-4, determinou que a decisão da administração democrata é legal. O Supremo devolveu também a instâncias judiciais inferiores vários casos relativos a armas, instruindo os tribunais a reavaliarem os processos à luz de novas orientações. Estes processos são referentes a restrições ao porte de arma e à capacidade das armas na Califórnia, Havai, Nova Jersey e Maryland e poderão ser revistos após o Supremo ter revogado a lei de Nova Iorque, que restringia o porte de arma em público.
