Venezuela: Catedráticos alertam para irregularidades no processo das eleições legislativas

Professores da Cátedra de Direito Constitucional (PCDC) da Universidade Central da Venezuela (UCV) emitiram um comunicado a alertar a população e a comunidade internacional para irregularidades no processo das eleições legislativas previstas para 06 de dezembro. “O processo convocado para o mês de dezembro deste ano não pode ser classificado como um evento eleitoral e apenas visa destruir o último vestígio de legitimidade democrática, refugiado na Assembleia Nacional [parlamento]”, afirmaram. O documento de 12 páginas foi assinado por 18 profissionais do Direito, professores daquela cátedra e apresentado durante uma conferência de imprensa virtual. O processo é "uma montagem para criar a aparência de legalidade, mas cada um de seus componentes, fases e mecanismos, estão viciados e não respondem a uma fórmula democrática que certifica a expressão da vontade popular”, denunciaram. O chefe da Cátedra de Direito, Túlio Álvarez, insistiu, durante a apresentação  que “à manifesta inconstitucionalidade, deve acrescentar-se o desprezo pelo sofrimento de um povo submetido às maiores penúrias, por uma organização criminosa disposta a sacrificar a os venezuelanos e a soberania nacional para cumprir a pretensão de permanência indefinida no poder”. Os professores acusaram o regime de aproveitar a emergência internacional da covid-19 para “instrumentalizar os estados de exceção (sítio ou alarme) como um mecanismo para submeter a cidadania”. Os subscritores questionam a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de, assumindo as funções do parlamento, ter nomeado nova direção para o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), “uma autoridade usurpada que não cumpre com os requisitos constitucionais” e instam os políticos a deixar de debater sobre a abstenção, porque “não há condições eleitorais e tecnicamente não haverá tampouco abstenção”. Acusaram ainda o CNE de “violar o princípio constitucional que a cada eleitor corresponde um voto e o sufrágio direto, universal e secreto da população indígena”. Por outro lado, acusam a nova direção do CNE de ter derrogado vários artigos da Constituição para “desenhar uma normativa eleitoral ajustada aos interesses do chavismo, usurpando funções legislativas que competem à Assembleia Nacional”. Outras denúncias centram-se na confiscação dos cartões eleitorais e a imposição, pelo Supremo Tribunal de Justiça, de nova direção para os partidos opositores Ação Democrática, Primeiro Justiça, Vontade Popular e MIN-Unidade, assim como das organizações afetas ao regime Pátria Para Todos, Tupamaro e Bandera Roja, procurando-se “desenhar uma oposição à medida e convalidar uma fraude”. Os professores denunciam ainda que no registo eleitoral ocorreram “ilícitos orientados a incluir, excluir ou reposicionar indevidamente” um número de eleitores. Atualmente desconhece-se também o 'hardware' e 'software' a usar nas eleições, uma vez que em março de 2020 um incêndio destruiu um importante número de máquinas eleitorais de um armazém do CNE.  Os docentes criticam também que o CNE tenha substituído a observação internacional qualificada por um “acompanhamento conveniente”.  Por outro lado, instam o atual parlamento, onde a oposição detém a maioria, a aprovar um acordo no qual não se reconheça as eleições e que declare a continuidade administrativa. “A Assembleia Nacional, eleita legitimamente, só pode ser substituída por outra escolhida da mesma maneira. Um parlamento ilegítimo não pode substituir um legal”, explicou o advogado Manuel Rojas Pérez, durante a apresentação do comunicado. As próximas eleições legislativas na Venezuela estão marcadas para 06 de dezembro.