Parlamento Europeu reúne-se a partir de segunda-feira com ‘Brexit’ em agenda
2017-09-30 10:19:21 Diário de Notícias da Madeira

Parlamento Europeu reúne-se a partir de segunda-feira com ‘Brexit’ em agenda

A transmissão de dados pessoais ao abrigo de uma decisão de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade, só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

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