Governo recorre da decisão do tribunal sobre o IMI do Aeroporto

Notícia JM: A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que obriga o Aeroporto a pagar IMI à Câmara de Santa Cruz, vai ser contestada pelo Governo Regional.. A decisão do Executivo madeirense acaba por ser confirmada mesmo em cima do prazo limite. Segundo apurou o JM, a Câmara de Santa Cruz ainda não foi notificada e o prazo de recurso terminava esta sexta-feira, dia 24. Porém, legalmente, será possível fazer a entrega da argumentação contrária algumas horas depois. Neste momento, o que se sabe é que a decisão está tomada e que o Governo Regional apresenta recurso da sentença inédita do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que era favorável à autarquia. A posição assumida pelo Tribunal faria a Câmara de Filipe Sousa encaixar significativas somas, mas estava tudo dependente do que faria o Governo Regional. Desde o início que o presidente do Governo assumiu algum distanciamento em relação a este dossier. Miguel Albuquerque disse em público que recorrer ou não seria uma posição a assumir “mais para a frente”, o que fazia prever uma opinião contrária à do Tribunal. Ora, com o prazo a terminar, essa posição foi assumida e vai justamente no sentido de recorrer da decisão favorável à Câmara de Santa Cruz. Entretanto, todo o processo ganha outro enquadramento e volta a um novo patamar legal. Leia mais na edição impressa do JM deste domingo.