Madeira recebe 217 milhões ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 apresentada pelo Governo prevê a transferência para a Madeira de 173.768.704.00 euros ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e mais 43.442.176.00 euros no âmbito do o artigo 49.º da Lei das Finanças regionais. O Governo autoriza ainda a Região a acordar, contratualmente, junto da banca, novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem um aumento de endividamento líquido superior a 158.700 000,00 euros. "O Governo fica igualmente autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, à Região Autónoma da Madeira, aplicando-se a Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar, no âmbito da construção do novo Hospital Central da Madeira, até ao limite máximo de € 158 700 000,00, atento o disposto no artigo 63.º, em acréscimo ao limite fixado no n.º 1", pode ler-se na propsta orçamental. O documento assegura também “o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira”.