ACIF diz que não recebeu "qualquer notificação formal" sobre CINM

Na sequência das notícias vindas a público, sobre a decisão da Comissão Europeia, relativa à não conformidade dos benefícios atribuídos, no âmbito do Regime III, a algumas das empresas sediadas na Zona Franca da Madeira, a direção da ACIF-CCIM e a Mesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira – Serviços informaram esta tarde, aravés de comunicado, que, até ao momento, "não tiveram conhecimento de que tenha havido qualquer notificação formal sobre esta matéria".   Ao mesmo tempo lamentam também "profundamente a total inoportunidade quanto ao momento escolhido pela Comissão Europeia para lançar o press-release que provocou, agora, enorme preocupação e alvoroço entre as empresas do CINM nossas associadas, todos os profissionais do Centro Internacional e na comunidade empresarial madeirense em geral". No documento, a ACIF explica que, "uma altura em que nos encontramos a poucos dias da votação na Assembleia da República do projeto-lei, ou outra medida legislativa de efeito equivalente, que vise a prorrogação por três anos do licenciamento de novas atividades, ao abrigo do regime IV do CINM, sem que isso de qualquer modo implique alguma alteração às condições determinadas por Bruxelas quanto a este regime sobre o qual não impende nenhuma investigação da Comissão, esta notícia cai muito mal entre todos nós madeirenses, sem exceção, pois provocará um aproveitamento indevido entre os detratores do Centro Internacional de Negócios". De igual forma, continua, "e por puro desconhecimento do tema e à beira do limite temporal, para aprovar a necessária alteração legal ao atual estatuto dos benefícios fiscais que permita introduzir a prorrogação aprovada em julho por Bruxelas", a ACIF diz que "existe uma grande probabilidade desta notícia afetar irremediavelmente o sentido de voto de muitos dos deputados dos vários grupos parlamentares na Assembleia da República, menos conhecedores deste tema, originando um verdadeiro debacle da economia regional, a muito curto prazo, indesejável a todos os níveis". "Relembramos que a ACIF-CCIM sempre defendeu o Centro Internacional de Negócios da Madeira, enquanto instrumento de captação de investimento estrangeiro, tendo inclusive apresentado junto da Comissão Europeia a sua posição em relação ao procedimento de investigação aberto ao Regime III, contestando veementemente os fundamentos que estiveram na origem do mesmo. Ademais, sempre defendeu também que, como RUP (região ultraperiférica europeia) que é, este regime fiscal mais favorável não deveria ser aprovado temporariamente, já que se destina a eliminar ou, pelo menos, compensar constrangimentos permanentes resultantes da nossa reduzida dimensão territorial, nossa reduzida população e enorme distanciamento geográfico dos restantes mercados da UE e de todo o mundo na realidade. No mínimo, ao aplicar-se o REGIC (regulamento de auxílios de estado de âmbito regional de isenções por categoria), este regulamento deveria ser discriminado positivamente no que concerne às RUP, o que não acontece hoje em dia", sustenta. Por fim, a ACIF apela "a todos os políticos da nossa Região, bem como a todos os que tenham responsabilidades e ou assento na Assembleia da República, para que se unam num esforço conjunto, no sentido de apoiar, proteger e assegurar, enquanto é tempo, o futuro da nossa economia regional, muito dependente do CINM e do seu contributo para a criação de emprego direto local e para os cofres da Região, bem como, evidentemente, para os milhares de outros trabalhadores que do CINM dependem, indirectamente, por prestarem os seus serviços a empresas neste âmbito".