Carros usados importados vão pagar mais imposto em caso de ‘Brexit’ sem acordo

Na mesma informação, a Autoridade Tributária e Aduaneira refere que o Código do ISV “estipula que a taxa de imposto a aplicar é a que estiver em vigor no momento em que este se torna exigível”, acrescentando que o imposto se torna exigível “no momento da introdução no consumo, considerando-se esta verificada no momento da apresentação do pedido de introdução no consumo (pedido de liquidação e matrícula) pelos operadores registados e reconhecidos ou no momento da apresentação da Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) pelos particulares”.