MP suspendeu provisoriamente mais de 34 mil processos em 2017
Para que seja determinada a suspensão é necessário que o crime indiciado seja punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, ou, no caso de concurso de crimes punível com pena de prisão superior a cinco anos, a pena de cada um deles não pode exceder esta medida. É também necessário o acordo do arguido e do assistente e a concordância do juiz de instrução.
Ler mais
Fonte: Diário de Notícias da Madeira

Mostrar mais notícias
Carregando...



Se ainda não gosta de nós no Facebook faça like