Promulgado o regime de apoio ao voluntariado na RAM
Ireneu Barreto, Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, assinou hoje e enviou para publicação em Diário da República o Decreto Legislativo Regional que define o regime de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira. O regime aprovado revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de agosto e implica que alguns dos direitos dos voluntários sociais - tais como o crédito de horas que podem dispor - passem a ser regulados pelo regime vigente a nível nacional, previsto na Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho – que aprovou o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário – e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.
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Fonte: Jornal de Madeira

2019-06-26 08:27:08
2019-06-26 06:59:55
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