Governo diz que ETAR do Funchal aguarda procedimentos expropriativos da CMF
“Ora, a posse administrativa, conforme também é do conhecimento da Autarquia, decorre de um procedimento expropriativo, procedimento esse que, até ao momento, não temos conhecimento de ter sido iniciado pela Câmara Municipal do Funchal, pelo que o Governo Regional se encontra impedido de responder, sem que seja interpelado, nos termos legais e devidamente observados e comprovados os procedimentos prévios elencados no Código das Expropriações, que fundamentem o pedido e, assim, permitam a pronúncia do Governo Regional”, diz a mesma nota.
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Fonte: Diário de Notícias da Madeira

2019-07-17 22:46:00
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